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3237536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19
Provas:

A respeito dos princípios gerais do processo trabalhista, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Justiça do Trabalho poderá criar normas obrigatórias aos contratos de empregos de determinadas categorias, por meio de sentença normativa em dissídios coletivos, tratando-se do princípio da normatização coletiva, próprio do processo do trabalho.

II. Por meio do princípio da ultrapetição, o juiz do trabalho poderá condenar o reclamado no pagamento da indenização não requerida pelo reclamante, quando entender desaconselhável o seu pedido de reintegração.

III. Com a adoção do processo judicial eletrônico, o Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se pela inaplicabilidade do princípio do jus postulandi, em face da necessidade de advogado com certificado digital para uso do sistema.

IV. A regra que determina o arquivamento da ação em caso de não comparecimento do reclamante à audiência e à revelia em caso de não comparecimento da empresa à referida audiência decorre do princípio da proteção.

 

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