a Lei nº 14 133/2021 prevê expressamente que o parecer jurídico pode ser dispensado nas hipóteses de contratação de baixo valor e baixa complexidade, independentemente de ato administrativo que regulamente essa dispensa

de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o parecerista é solidariamente responsável com o gestor público por atos que causem dano ao erário apenas nos casos em que tenha agido com dolo de praticar ato ilícito e se o parecer for vinculante

na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração poderá, discricionariamente, por meio de decisão fundamentada, atribuir prioridade aos processos licitatórios que considerar mais urgentes

o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos