377458
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Betim-MG
Orgão: Pref. Betim-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Betim-MG
Orgão: Pref. Betim-MG
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar.
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