A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima prevista para o delito, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a defesa, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.