- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
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