O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:
Após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Após 4 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Após 2 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Após 8 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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