Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.