De acordo com a Lei nº 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:
De acordo com a Lei nº 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:
