Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.

De acordo com a Lei nº 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:

1. Em grau de recurso, a câmara de vereadores.
2. Em primeira instância, a junta de recursos tributários.
3. Em processo de revisão, o procurador geral do município.
4. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:

1. O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
2. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento.
3. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços.
4. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

Temperado, Equatorial, Tropical, Mediterrâneo, Semiárido e Desértico são tipos de:

Territorialmente, o maior estado brasileiro é:

Qual a maior cidade de Santa Catarina em termos populacionais?

De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:

De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:

“Poder é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.