A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se expressamente mencionados no título.

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que a impossibilidade de abstenção decorra de culpa do devedor.

Nas obrigações alternativas, a escolha sempre cabe ao devedor.