Questão 3311171

3311171 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná (Lei Estadual no 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis às pessoas estrangeiras, quando preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.

Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento variado.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de convocação para o serviço militar voluntário.

Equipara-se ao acidente no trabalho, quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, ainda que gratuito.

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