A legislação vigente tipifica a seguinte sanção aos titulares do Poder e dos órgãos públicos: Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Este dispositivo tem como objetivo evitar que os compromissos em uma gestão ultrapassem sua capacidade de pagamento e reduzam a receita disponível para o mandato seguinte, punindo tal irregularidade com
