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Respondida
1207994
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FURB
Orgão:
FURB
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:
A
A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.
B
A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.
C
A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.
D
O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
E
A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.
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