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1207994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: FURB
Provas:
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:
 

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