Prova Completa: Advogado (FURB

1208003 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sobre a responsabilidade do sócio retirante da sociedade relativamente aos débitos trabalhistas dessa sociedade, assinale a alternativa correta:

A

O sócio retirante responderá subsidiariamente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

O sócio retirante responderá sempre de forma solidária pelas obrigações trabalhistas.

C

O sócio retirante responderá subsidiariamente, independentemente de qualquer ordem de preferência.

D

O sócio retirante responderá subsidiariamente em relação aos sócios atuais, mas solidariamente em relação à empresa devedora.

E

O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

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1208001 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

A

O ECA não prevê expressamente o direito de todas as mulheres ao acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

B

A vacinação das crianças não é obrigatória, ainda que nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

D

As crianças e adolescentes têm direito à liberdade de opinião e expressão, mas o ECA não prevê, de forma expressa, o direito de participação na vida política como, por exemplo, por meio da organização e participação em entidades estudantis.

E

A sentença que deferir a adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

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1208000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando a disciplina processual das ações de alimentos, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:

A

Nas ações de alimentos, o pedido de alimentos provisórios é considerado implícito, dispensando sua formulação expressa na petição inicial.

B

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, ou de decisão interlocutória que fixe alimentos débito alimentar, a prisão civil do alimentante somente pode ser decretada após o inadimplemento de três prestações consecutivas.

C

No cumprimento de sentença, a prisão civil será cumprida em regime aberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns e sendo permitida sua saída para trabalho externo.

D

A prisão civil no cumprimento de sentença, que condene ao pagamento de prestação alimentícia, somente se aplica aos alimentos definitivos.

E

Em hipótese alguma, a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo, devendo ser estabelecida pelo juiz em quantia certa e corrigida conforme os índices oficias de recomposição dos valores.

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1207999 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Segundo a doutrina, “o benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5.º da Constituição Federal, em seu inc. LXXIV, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de regras que procuram concretizar a garantia de acesso à justiça a todos aqueles que não tiverem condições de arcar com os custos do trâmite processual sem prejuízo de sua própria subsistência.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil (2.ª edição) – RTO).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a gratuidade judiciária, assinale a alternativa correta:

A

O direito à gratuidade da justiça se estende aos sucessores do beneficiário falecido no curso do processo.

B

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se deferi-lo, determinar a imediata devolução dos valores respectivos.

C

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

D

A concessão de gratuidade abrange a exigibilidade das multas processuais que sejam impostas ao beneficiário no curso do processo.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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1207998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Analise a seguinte situação hipotética: o autor, devidamente representado por Advogado, ingressou com ação de conhecimento pelo procedimento comum, requerendo a concessão de gratuidade judiciária e também o deferimento de tutela provisória de urgência. O juiz, logo na decisão inicial, deferiu a gratuidade e postergou a análise do pedido de tutela provisória. Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo sobre o objeto do litígio, sendo apresentada a contestação na qual o réu impugnou o requerimento de gratuidade. Na audiência de instrução e julgamento, o juiz acolheu a impugnação formulada pelo réu e revogou a concessão da gratuidade ao autor. Na mesma audiência, o juiz indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Na sequência, o juiz determinou a produção de prova pericial e impulsionou o processo.

Considerando essa narrativa e também a disciplina legal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência caberá agravo de instrumento, enquanto que a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade deverá ser recorrida por apelação, após a sentença.

B

Contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência caberá agravo de instrumento, enquanto que a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade é irrecorrível.

C

Contra a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade e indeferiu a tutela provisória de urgência caberá agravo de instrumento.

D

A decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por não comportar agravo de instrumento, não é coberta pela preclusão e deve ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a sentença.

E

No recurso interposto contra a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se deferi-lo, determinar a imediata devolução dos valores respectivos.

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1207997 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais

Considerando a disciplina processual das ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta:

A

Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.

B

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado e o exaurimento das vias administrativas, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

C

A falta de prévio requerimento administrativo ao INSS caracteriza a falta de interesse de agir, ainda quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

D

Os prazos para a prática de atos processuais pelas pessoas de direito público, inclusive a interposição de recursos, será computado em dobro.

E

Nas ações previdenciárias que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário.

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1207995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações de Família (arts. 693 a 699)

Considerando a disciplina processual das ações de família, no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na audiência, as partes poderão, caso assim o desejem, estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

B

A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo, enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

C

A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em, no máximo, duas sessões para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.

D

Nas ações de família, o Ministério Público intervirá em todos os procedimentos.

E

Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou à alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar sozinho e isolado das partes.

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1207994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

A

A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.

B

A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.

C

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.

D

O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E

A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.

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1207991 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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Analise a seguinte situação hipotética: após o julgamento e o trânsito em julgado da sentença de procedência de determinada ação de conhecimento proposta tão somente contra uma sociedade limitada, o Advogado do autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da referida empresa, bem como dos seus sócios. Após o regular andamento do cumprimento de sentença, houve bloqueio judicial e penhora nas contas dos sócios, fato que lhes ocasionou transtornos e prejuízos, pois tais bloqueios somente foram revertidos em segunda instância, portanto, em tempo considerável depois de realizados.

Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos atos ilícitos e do abuso de direito no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A existência da possibilidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza, no caso, o exercício regular de um direito reconhecido, não havendo, portanto, ato ilícito passível de indenização.

B

A conduta do Advogado não caracteriza abuso do direito, pois não excedeu os limites impostos pela boa-fé diante da possibilidade de pedir, oportunamente, a desconsideração da personalidade jurídica.

C

Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois o patrimônio dos sócios deve responder por dívidas da sociedade limitada.

D

Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois os fins econômicos e sociais dos honorários advocatícios justificam a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.

E

A conduta do Advogado caracteriza abuso do direito.

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1207990 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Analise a seguinte situação hipotética: em uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, houve a arrematação de um imóvel, por meio de leilão judicial, pelo valor total de R$ 200.000,00. O imóvel arrematado apresentava débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) vencido, no montante de R$ 10.000,00.

Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O executado, proprietário anterior do imóvel arrematado, continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser descontado do lance oferecido pelo arrematante.

B

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor do lance oferecido pelo arrematante.

C

A dívida de IPTU deverá ser extinta assim que o bem for arrematado, por força da imunidade recíproca, já que um ente público não pode instituir tributos sobre o patrimônio de outro.

D

O arrematante continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser cobrado do executado, proprietário anterior do imóvel arrematado.

E

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor executado pela Fazenda Nacional na execução fiscal, sub-rogando-se no crédito tributário da exequente.