Magna Concursos
1728570 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Provas:
A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam as disposições legais. No caso dos ambulantes, é INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato
 

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