O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de cargo em confiança da autoridade competente, desde que detenha nível de escolaridade superior ao do indiciado.

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, ainda que não terminado o processo administrativo, ressalvados, em todos os casos, a ampla defesa e o contraditório.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, desde que o ato seja amplamente motivado pela autoridade competente.