Questão 848335

848335 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz

estabelece que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

declara, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, impondo apenas aos sócios a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica com terceiros.

reconhece que as alienações de bens feitas pela pessoa jurídica se deram em fraude de execução.

reconhece que o negócio jurídico foi simulado e impõe a seus sócios ou administradores a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiros.

reconhece, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a obrigação solidária dos sócios e administradores pela reparação de danos.

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