Embora o Estado reconheça os acordos e as convenções coletivas de trabalho, prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional objetivar suprimir ou diminuir vantagens para os membros da categoria profissional.

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho dos empregados.

O prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho é de dois anos, sendo, portanto, inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho por prazo indeterminado.

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

A legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.