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Respondida
2887520
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Piratininga-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
B
A ação de divórcio terá preferência somente quando a situação de violência doméstica e familiar ocorrer antes do seu ajuizamento.
C
É possível a conversão da pena privativa de liberdade por penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
D
Diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ela será imediatamente afastada do lar.
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