Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analisar os itens abaixo:
I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à prescrição e à decadência, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:

Em relação às nulidades no Processo do Trabalho, assunto previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, assinalar a alternativa CORRETA:

Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Constitui crime contra a Administração Pública:
I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
Estão CORRETOS:

Sobre os conceitos de dados na tecnologia da informação, analisar os itens abaixo:
I. Os sistemas computacionais trabalham basicamente com dados e sua função é o processamento desses dados.
II. Pode-se entender o dado como um elemento da informação (um conjunto de letras ou dígitos) que, tomado isoladamente, não transmite nenhum conhecimento e não contém um significado intrínseco.
III. Dados são materiais brutos que precisam ser manipulados e colocados em um contexto compreensivo antes de se tornarem úteis.
Está(ão) CORRETO(S):

O desenvolvimento sustentável é utilizado para designar um modelo econômico que busca conciliar desenvolvimento econômico à preservação e manutenção dos recursos naturais disponíveis. Sobre o desenvolvimento sustentável, analisar os itens abaixo:
I. A preservação do meio ambiente para as futuras gerações é uma das preocupações fundamentais do desenvolvimento sustentável.
II. A compreensão de que existe uma ligação entre pobreza e degradação ambiental é uma das bases do conceito de desenvolvimento sustentável.
III. O princípio da sustentabilidade propõe que o crescimento econômico não deve provocar a degradação ambiental ou o esgotamento dos recursos naturais.
Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da transmissão de mensagens utilizando o correio eletrônico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O formato padrão dos endereços de e-mail na internet possui duas sequências de caracteres separadas pelo símbolo @.
(_) A primeira sequência de caracteres dos endereços eletrônicos, localizada antes do símbolo @, identifica o nome da caixa postal eletrônica do usuário. A segunda, localizada após o @, identifica o provedor onde essa caixa postal eletrônica está localizada.
(_) A parte da mensagem onde são definidos o assunto tratado e os endereços do remetente e do destinatário é conhecida como netiqueta.