Magna Concursos
3414901 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Arcoverde-PE
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:
 

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