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Respondida
3414901
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNVAPI
Orgão:
Câm. Arcoverde-PE
Provas:
Controlador Interno
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:
A
Princípio da anterioridade.
B
Princípio da isonomia.
C
Princípio da irretroatividade.
D
Princípio da legalidade tributária.
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