É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:

A etapa da receita pública em que o contribuinte realiza o pagamento do tributo devido denomina-se:

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa uma situação permitida de acumulação:

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à:

Na administração pública financeira e orçamentária, restos a pagar são:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável quando:

Para determinar se um item do ativo imobilizado está com parte de seu valor irrecuperável, de acordo com as normas contábeis, um ativo imobilizado deve ser mensurado pelo custo menos a depreciação acumulada e quaisquer perdas acumuladas por:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:

O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Qual é o período de vigência do PPA?

Conforme a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções: