Questão 1981368

1981368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.