Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor
público civil responde civil, penal e administrativamente,
podendo as cominações civis, penais e disciplinares
cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si,
bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na
aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº
8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração e os
danos que dela provierem para o serviço público, podendo
cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º
do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as
afirmativas e assinale a que está incorreta.
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