Questão 3311200

3311200 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual no 12.726, de 26 de novembro de 1999, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O principal objetivo dessa lei é

criar tecnologias de filtragem e geração de água potável de forma a garantir água de qualidade a todos cidadãos.

capacitar tecnicamente servidores para atuar em empresa responsável para capitação e distribuição de água.

garantir um fundo de investimentos federais, geridos pelo estado para o fornecimento de água de qualidade à população.

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

criar imposto único para custear obras de saneamento básico no estado do Paraná.

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