O possuidor do imóvel superior poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores desde que previamente os indenize.

O proprietário não tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio se as águas represadas invadirem prédio alheio.

É permitido a quem quer que seja, mediante indenização posterior aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida.

O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.