O concessionário cedente, por força de disposição de lei tributária municipal, está dispensado da apresentação de Certidão Negativa de Débito do Erário Municipal.

No caso de falecimento do concessionário, a viúva ou os herdeiros podem continuar com a concessão ou transferi-la, pelo prazo restante da concessão.

A transferência de concessão, requerida junto ao órgão municipal de transporte competente, é deferida ao motorista, desde que também seja o proprietário do táxi, atendidos os requisitos legais.

O concessionário apenas está autorizado por lei a efetivar a transferência da concessão caso apresente, no mínimo, quarenta e oito meses na exploração do serviço.

Quando for constatada a existência de transferência de fato, sem a anuência do poder concedente, o concessionário, após inquérito, é advertido por escrito e tem sua concessão cassada.