Questão 101932

101932 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

Provas:

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização.

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

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