O regime jurídico do pessoal da CODESG será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

A Diretoria Executiva poderá ser ocupada por empregados do quadro de pessoal permanente, observada a legislação em vigor.

O quadro de pessoal e sua respectiva remuneração poderá ser alterado por deliberação do Prefeito e, após, deverá ser depositada a respectiva alteração junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

As funções gerenciais e técnicas poderão ser exercidas por empregados do quadro de pessoal permanente, bem como por pessoas cedidas pela administração pública municipal direta e indireta, observada a legislação em vigor.