o item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da lei e do decreto que dispõem a respeito do acesso à informação.

Um cidadão requereu informação ao MC, que se omitiu de responder ao pedido. Nessa situação, o requerente poderá apresentar reclamação diretamente à devida autoridade de monitoramento.