Questão 2227673

2227673 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Conceitos

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

As taxas cobradas pelos Municípios não tem nenhuma correlação com o exercício regular do poder de polícia.

O Poder Executivo não pode, em nenhuma hipótese, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

O imposto, de competência do Município, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território internacional.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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