a administração fiscal será exercida pela Secretaria de Finanças do Município, por meio de seus órgãos competentes.

serão privativas da administração fiscal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, mas não a de aplicação de sanções por infrações à Lei Tributária.

serão atualizadas monetariamente por Decreto, até o último mês de cada exercício, as bases de cálculo dos tributos municipais.

o Fisco Municipal não poderá exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.