Questão 2584492

2584492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive sob pretexto de aprendiz.

É facultada a adoção por procuração.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

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