Questão 1400167

1400167 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: COREN-GO

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre o instituto da capacidade tributária ativa, que implica no poder de ser sujeito ativo na relação jurídico-obrigacional de natureza tributária, nos termos do Código Tributário Nacional,

a ausência do exercício da competência tributária pelo ente público permite a transferência da competência a outro ente político com interesse na relação tributária.

a delegação de capacidade tributária ativa confere ao arrecadante todos os privilégios processuais inerentes à pessoa jurídica titular da competência tributária.

o cometimento, a pessoas jurídicas de direito privado, da atribuição de arrecadar tributos implica na delegação de capacidade tributária ativa.

a revogação da capacidade tributária ativa depende de deliberação da pessoa jurídica a quem foi delegada a atribuição.

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