- ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de
Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância
ao crime de