A intervenção do Ministério Público dar-se à exclusivamente para requisição de força policial e serviços públicos de saúde.

O nome Maria da Penha é em homenagem à atleta olímpica brasileira que foi vítima de discriminação e racismo e não pôde participar da equipe de taekendo brasileira nos jogos pan-americanos de Winnipeg, em 1999.

A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, entre elas a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que convença a mulher a participar de relação sexual não desejada, mediante sedução sem uso da força e uso de anticoncepcional.

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher as ações baseadas no gênero que lhe cause apenas morte ou sofrimento físico.