Em setembro de 2002, aos dezenove anos de idade, Rafael celebrou contrato de compromisso de compra e venda, sem a assistência dos seus pais, por meio do qual se obrigava a alienar imóvel de sua propriedade. Rafael sabia que a legislação civil seria em breve alterada, de modo que, não sendo possível obter a autorização dos seus pais, celebrou aquele contrato e entregou a posse do imóvel ao adquirente, ajustando que a respectiva escritura pública seria lavrada quando entrasse em vigor o novo Código Civil, consoante o qual a incapacidade cessaria aos dezoito anos de idade.

Nessa situação, se o novo Código Civil não alterar, no particular, as regras relativas à nulidade dos atos jurídicos, então, para que o compromisso de compra e venda produza efeitos a partir da data da sua celebração, Rafael e o comprador poderão ratificar os termos daquele contrato.