Questão 2368831

2368831 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

Provas:

O crédito tributário constituído será declarado inválido se

o processo administrativo fiscal observar o devido processo legal.

o processo administrativo fiscal permitir a produção de prova, já que seu rito deve ser célere.

a esfera administrativa possuir duplo grau de jurisdição, já que essa prerrogativa está reservada ao Poder Judiciário.

o auto de lançamento, fixando o valor devido por meio de arbitramento, não especificar a metodologia adotada para apurar o quantum devido.

o processo administrativo fiscal não exigir que o contribuinte ofereça garantia integral do débito.

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