A partir da primeira condenação a pessoa já deve iniciar o cumprimento da pena de prisão, mesmo que entre com recurso.

Prisões preventivas só podem ser decretadas também para pessoas que já tenham recebido condenação em última instância.

Não serão aceitos mais recursos à terceira instância após a pessoa receber condenação na primeira e segunda instâncias.

Pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo).