As organizações religiosas não podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público, nomeará um síndico.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela será prontamente extinta e cancelada sua inscrição.