Magna Concursos
2537675 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erechim-RS

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:

I - A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores, a qualquer título.

II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

III - Visando garantir a execução, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia, uma vez que somente será aceito para este fim o depósito em dinheiro.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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