- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
- Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)
Em ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário:
Em ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário:
