Para efeitos penais, a definição de funcionário público comporta:

O erro sobre a pessoa objeto da ação típica:

O crime de violação de domicílio, definido no artigo 150 do Código Penal, é:

"Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência."

Esta definição corresponde ao crime de:

Em ocorrendo recusa pela autoridade administrativa, considerar-se-á como domicílio tributário:

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:

Os impostos de competência dos municípios são:

Em relação ao ISS, é certa a afirmação de que:

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que: