Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Considerar a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para responder às questões de nº 49 e nº 50.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A execução fiscal da Dívida Ativa poderá ser promovida, dentre outros, contra o espólio e os sucessores a qualquer título.
( ) A Dívida Ativa ainda que regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.