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Respondida
1673907
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UNIFAP
Orgão:
CDSA
Provas:
Guarda Portuário
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Inspetor de Guarda Portuária
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Constitui sanção administrativa prevista na Lei nº. 4.898/65
A
demissão, a bem do serviço público.
B
exoneração.
C
suspensão de até 200 (duzentos) dias.
D
cassação de disponibilidade.
E
prisão administrativa.
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