Questão 2363161

2363161 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Céu Azul, é incorreto afirmar:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Do prejuízo dolosamente causado pelo servidor diretamente ao erário público não cabe indenização.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo para o erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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