De acordo com a Lei n. 11.959/09 e o Ato Normativo IN MMA n. 14/04, na área de operação da divisa dos estados de Pernambuco e Alagoas até a divisa dos municípios de Mata de São João e de Camaçari no estado da Bahia, o defeso do camarão rosa, sete-barbas, branco (Nordeste: Al/Ba) deve ser observado.

Para os respectivos períodos é correto afirmar que o defeso deve ser observado no período