Questão 2154692

2154692 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º ao 4º)

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

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