Questão 1262810

1262810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

Provas:

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.

a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.

ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.