Questão 1157793

1157793 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta:

Para o STJ, não se reconhece a possibilidade de ato administrativo ensejar a evicção.

O único contrato protegido, expressamente, pelo Código Civil, pela cláusula da evicção, é o de compra e venda, sem prejuízo de sua aplicação analógica a outros contratos onerosos.

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

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